1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A loja online disponível no endereço www.nutridome.pt é operada pela empresa Abriga Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Radom (26-600), ul. Staromiejska 8/12, Polónia, registada no Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000700689, NIF PL5272825059, doravante designada por “Loja” ou “Loja Online”.
A empresa atua de acordo com a legislação polaca, enquanto entidade registada na União Europeia, e realiza vendas online a consumidores em Portugal.

1.2. O presente Regulamento destina-se aos Clientes da Loja. A venda através da Loja Online é realizada com base neste Regulamento, que cada Cliente deve ler e aceitar antes de efetuar uma Encomenda.

1.3. O Vendedor informa que o Cliente pode entrar em contacto com o Vendedor:
a) enviando correspondência para o endereço: Nutridome, ul. Gazowa 8, 26-600 Radom, Polónia,
b) por correio eletrónico para o endereço: contact@nutridome.pt,
c) por telefone através do número: (+351) 211 450 223 (Linha de atendimento disponível de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h00; custo da chamada de acordo com a tarifa do operador).

1.4. O Vendedor, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, informa que os dados fornecidos pelo Cliente são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Os dados são recolhidos com o objetivo de processar a encomenda, prestar apoio ao cliente ou – mediante o consentimento do Cliente – para fins de marketing. Os dados podem ser partilhados com entidades que prestam ao Vendedor serviços necessários à execução da encomenda.
Cada Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, transferir os seus dados e opor-se ao seu tratamento. O Cliente tem igualmente o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

1.5. Sempre que os termos abaixo indicados sejam utilizados neste Regulamento, devem ser entendidos da seguinte forma:
a) Comprador / Cliente – pessoa singular com capacidade jurídica, bem como pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva, que utiliza a Loja Online e efetua uma Encomenda de acordo com o presente Regulamento.
b) Vendedor – Abriga Sp. z o.o., sociedade de responsabilidade limitada de direito polaco, que opera a loja online no endereço www.nutridome.pt. O Vendedor é responsável pela venda dos produtos apresentados no site, bem como pela organização de promoções e atividades comerciais. A empresa atua de acordo com a legislação polaca, enquanto entidade registada na União Europeia, e realiza vendas a consumidores em Portugal.
c) Consumidor – Cliente que seja uma pessoa singular que celebra um ato jurídico com o Vendedor que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional. As disposições do presente Regulamento relativas aos Consumidores aplicam-se igualmente às pessoas singulares abrangidas pela proteção prevista na legislação da União Europeia em matéria de defesa do consumidor.
d) Formulário de Encomenda – formulário interativo disponível na Loja Online que permite efetuar uma Encomenda, nomeadamente adicionando Produtos ao carrinho eletrónico e definindo as condições do contrato de compra e venda, incluindo o método de entrega e de pagamento.
e) Conta de Cliente – perfil individual criado pelo Cliente no sistema da Loja Online, identificado através do endereço de e-mail, onde são armazenados os dados do Cliente e as informações sobre as suas Encomendas. O acesso é efetuado mediante um código de verificação enviado para o endereço de e-mail do Cliente. Os dados são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
f) Newsletter – comunicação eletrónica enviada mediante o consentimento do Cliente, contendo informações sobre a Loja Online, produtos, novidades e promoções. O Cliente pode cancelar a subscrição gratuitamente a qualquer momento.
g) Produto – qualquer bem ou serviço, incluindo conteúdos ou serviços digitais, oferecido ao Consumidor na Loja Online no âmbito de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.
h) Contrato de Compra e Venda – qualquer contrato celebrado à distância entre o Vendedor e o Consumidor através da Loja Online, ao abrigo do qual o Vendedor se obriga a entregar o Produto ou a prestar um serviço, e o Consumidor se obriga a pagar o preço acordado. O contrato é considerado celebrado após a confirmação da Encomenda pelo Vendedor.
i) Encomenda – ato pelo qual o Cliente, através da Loja Online, solicita a compra de um Produto, selecionando os artigos, indicando as respetivas quantidades e fornecendo as informações necessárias para a celebração e execução do Contrato de Compra e Venda. O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação da Encomenda pelo Vendedor.

1.6. O presente Regulamento pode ser alterado. A versão atualizada do Regulamento entra em vigor na data da sua publicação na Loja Online e aplica-se apenas às Encomendas efetuadas após a sua entrada em vigor.

1.7. A Loja Online realiza vendas exclusivamente a Consumidores, para fins pessoais e não relacionados com qualquer atividade comercial. É proibida a venda a pessoas ou entidades que adquiram Produtos com a finalidade de revenda.

1.8. O Vendedor não recorre a meios extrajudiciais de resolução de litígios de consumo relativos a contratos celebrados através da Loja Online e não está obrigado a participar nesses procedimentos, salvo disposição legal imperativa em contrário. Esta informação é prestada em conformidade com a Lei n.º 144/2015, relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

1.9. O Vendedor informa que está disponível para os Consumidores a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), que permite resolver extrajudicialmente litígios relacionados com compras efetuadas online, acessível através do endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr

1.10. O presente Regulamento aplica-se aos contratos celebrados entre o Vendedor e o Consumidor através da Loja Online.

1.11. O contrato de compra e venda entre o Vendedor e o Cliente é celebrado em língua portuguesa, de acordo com a legislação nacional aplicável à versão linguística da Loja e com o presente Regulamento, sem prejuízo da proteção conferida ao Consumidor pelas disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual.

1.12. As partes do Contrato de Compra e Venda celebrado na sequência da realização de uma Encomenda são o Vendedor e o Cliente. Nos termos do Contrato de Compra e Venda, o Vendedor compromete-se a transferir para o Cliente a propriedade do Produto e a entregá-lo de acordo com as condições do Contrato, e o Cliente compromete-se a pagar ao Vendedor o preço do Produto, incluindo os custos de envio, bem como a receber o Produto.

2. ENCOMENDAS

2.1. A realização de uma Encomenda na Loja Online implica a aceitação plena, voluntária e consciente do presente Regulamento por parte do Cliente.

2.2. Ao aceitar o presente Regulamento, o Cliente autoriza a emissão e o envio da fatura eletrónica e, se necessário, da nota de crédito correspondente, para o endereço de e-mail indicado na Encomenda. Caso o Cliente não pretenda receber faturas por via eletrónica ou retire o seu consentimento, poderá contactar o Vendedor através do e-mail: contact@nutridome.pt e indicar o endereço postal para o qual a fatura deverá ser enviada em formato papel.

2.3. O envio da fatura eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente na Encomenda equivale à sua receção. O Cliente pode comunicar ao Vendedor quaisquer observações ou correções relativas à fatura por via eletrónica.

2.4. A Loja Online realiza vendas à distância de Produtos. A oferta inclui apenas Produtos novos. As informações sobre o preço, características, qualidade e principais propriedades do Produto, bem como sobre os custos de envio, estão disponíveis no site da Loja e indicadas junto de cada Produto apresentado. Os custos de envio são definidos de acordo com o disposto no ponto 3.7. abaixo.

2.5. Todos os Produtos disponíveis na Loja Online encontram-se fisicamente em stock e o seu estado é atualizado diariamente. No entanto, as informações sobre a disponibilidade dos Produtos podem ser alteradas sem aviso prévio. A Loja reserva-se o direito de não processar uma Encomenda em caso de rutura de stock do Produto, informando o Cliente desse facto no mais curto prazo possível.

2.6. A Loja informa que a adição de um Produto ao carrinho de compras não implica a sua reserva.

2.7. As Encomendas de Produtos são efetuadas mediante o correto preenchimento do Formulário de Encomenda disponível no site da Loja. Após a submissão da Encomenda, o Cliente receberá no endereço de e-mail indicado a confirmação de receção da mesma. O Vendedor não se responsabiliza pela não entrega da mensagem de e-mail por motivos técnicos alheios à sua responsabilidade.

2.8. As Encomendas podem ser efetuadas por utilizadores registados que possuam uma Conta na Loja.

2.9. A Loja reserva-se o direito de suspender o processamento de uma Encomenda caso esta não contenha todos os dados necessários à sua execução ou se os dados fornecidos forem incorretos. A Loja entrará em contacto com o Cliente por telefone ou e-mail para confirmar ou completar as informações em falta. Na ausência de resposta no prazo de 7 dias a contar da data da Encomenda, a Loja tem o direito de cancelar a Encomenda e reembolsar o montante pago pelo Cliente.

2.10. A Loja reserva-se o direito de cancelar a Encomenda caso, no prazo de 7 dias a contar da sua realização, não seja efetuado o pagamento integral do valor devido pela Encomenda paga antecipadamente. Nesse caso, a Loja procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente.

3. EXECUÇÃO DA ENCOMENDA E ENTREGA

3.1. A Loja processa as Encomendas no prazo de 5 a 8 dias úteis, contados a partir da data de confirmação do pagamento pelo Cliente.

3.2. A execução da Encomenda consiste na entrega do pacote preparado à empresa transportadora. O Cliente será informado por e-mail do envio da encomenda e receberá o número de seguimento correspondente.

3.3. O Cliente pode acompanhar o transporte da sua encomenda através do site da empresa transportadora responsável pela entrega.

3.4. A Loja informa que o prazo de envio (entrega) dos Produtos adquiridos através da Loja depende do método de transporte escolhido e do local de entrega.

3.5. A Loja reserva-se o direito de prolongar o prazo de processamento e envio das Encomendas durante períodos promocionais ou festivos. O Vendedor fará todos os esforços para cumprir os prazos indicados.

3.6. Em caso de dificuldades na execução da Encomenda, o Cliente será imediatamente informado por e-mail. Caso surjam circunstâncias que obriguem a Loja a reembolsar os montantes pagos pelo Cliente, aplicam-se as disposições do ponto 10 do presente Regulamento, intitulado “Reembolsos e Pagamentos em Excesso”.

3.7. Os custos de envio são sempre indicados no resumo da Encomenda. As expedições são efetuadas através das empresas transportadoras parceiras da Loja.

3.8. Tendo em conta o disposto no ponto 1.7 acima, a Loja reserva-se o direito de recusar o processamento de uma Encomenda que envolva a compra de grandes quantidades de Produtos ou que se destine à revenda para fins comerciais.

4. PREÇOS E DESCONTOS

4.1. Todos os preços indicados pela Loja estão expressos em euros (EUR). Na descrição completa de cada Produto é apresentado o preço final, incluindo a taxa de IVA aplicável. O preço indicado junto de cada Produto é vinculativo no momento da realização da Encomenda pelo Cliente.

4.2. A Loja reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos disponíveis, introduzir novos Produtos, bem como realizar e cancelar campanhas promocionais no site da Loja ou proceder à sua modificação, sem prejuízo das Encomendas já efetuadas.

4.3. No caso de Produtos em promoção, a ordem de processamento das Encomendas é determinada pela ordem da sua receção, desde que a Encomenda tenha sido corretamente efetuada no sistema eletrónico de vendas.

4.4. Todas as promoções, ofertas especiais, descontos e reduções de preço disponíveis na Loja não são acumuláveis entre si.

4.5. As promoções e liquidações são limitadas no tempo ou em quantidade.

4.6. O Cliente não poderá exigir o reembolso da diferença entre o preço promocional e o preço normal caso a Encomenda tenha sido efetuada antes ou depois do período da promoção.

4.7. O Vendedor informa que poderá realizar campanhas promocionais relativas a Produtos com um prazo de validade reduzido. A informação sobre a data de validade de cada Produto encontra-se indicada na respetiva ficha de produto. Não serão aceites reclamações relativamente a Produtos cujo prazo de validade curto tenha sido claramente indicado, desde que, no momento da celebração do Contrato, esse prazo fosse suficiente para a utilização completa do Produto de acordo com as instruções do fabricante e o Cliente tenha sido devidamente informado antes de efetuar a Encomenda.

5. RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS DO PRODUTO E REGRAS DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES


5.1. As regras relativas à apresentação de reclamações por defeitos dos Produtos, quando o Comprador é um Consumidor ou um profissional que beneficia da proteção conferida aos Consumidores e o Produto não está em conformidade com o Contrato de Compra e Venda, são as seguintes:

5.1.1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda, de acordo com a legislação portuguesa aplicável.
Em caso de falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda, o Consumidor tem o direito de apresentar uma reclamação de acordo com o procedimento previsto no presente Regulamento.

5.1.2. O Vendedor é obrigado a fornecer um Produto isento de defeitos e em conformidade com o conteúdo do Contrato de Compra e Venda. Nenhuma disposição do presente Regulamento exclui ou limita os direitos do Cliente decorrentes da legislação portuguesa aplicável.

5.1.3. O Cliente que exerça os seus direitos em virtude da falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda pode exigir a sua reparação ou substituição, em conformidade com a legislação de proteção do consumidor em vigor.

5.1.4. O Vendedor procederá à reparação ou substituição do Produto dentro de um prazo razoável a partir do momento em que for informado pelo Cliente da falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda. O Vendedor suportará todos os custos relacionados com a reparação ou substituição do Produto.

5.1.5. No caso de um Produto sujeito a reparação ou substituição, o Cliente deve disponibilizá-lo ao Vendedor. O Vendedor recolherá o Produto junto do Cliente, sem quaisquer custos para este. O Vendedor entregará ao Cliente um Produto conforme com o Contrato de Compra e Venda, recolhendo simultaneamente o Produto não conforme – de acordo com a decisão do Vendedor (ponto 7.4 do Regulamento).

5.1.6. Caso o Cliente exerça o direito à redução do preço, o Vendedor reembolsará o montante devido sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração do Cliente sobre a redução do preço. No caso de o Cliente exercer o direito de resolução do contrato, o Cliente deverá devolver o Produto ao Vendedor sem demora injustificada, às custas do Vendedor, e o Vendedor reembolsará o preço pago sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção do Produto ou da prova do seu envio.

6. RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM A ENTREGA


6.1. O Cliente deve verificar o estado da encomenda antes de confirmar a sua receção, nomeadamente avaliar se a embalagem apresenta danos ou faltas, e deve verificar o conteúdo da encomenda imediatamente após a sua abertura. Se o Cliente constatar que durante o transporte ocorreu uma falta ou dano na embalagem, tem a possibilidade de:
- não aceitar a encomenda do estafeta, preenchendo simultaneamente o relatório de danos,
- aceitar a encomenda e comunicar a ocorrência de irregularidades (reclamação) à transportadora no prazo máximo de 7 dias a contar da data de receção da encomenda,
- aceitar a encomenda e comunicar a ocorrência de irregularidades (reclamação) ao Vendedor no prazo máximo de 7 dias a contar da data de receção da encomenda, caso em que o Vendedor apresentará a reclamação à transportadora. O Cliente pode apresentar a reclamação ao Vendedor por qualquer meio previsto no ponto 7.2 do Regulamento.

6.2. Caso a reclamação diga respeito a uma encomenda danificada ou a Produtos danificados durante o transporte, o Cliente deve, sempre que possível, apresentar ao Vendedor um relatório de danos elaborado pela transportadora, acompanhado de documentação fotográfica que mostre os danos: na parte externa da embalagem, no interior da embalagem, nos Produtos danificados e na etiqueta da encomenda.

7. OUTRAS REGRAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

7.1. O Vendedor recebe comunicações e reclamações, bem como presta informações relativas aos Produtos, de forma oral, por escrito, por correio eletrónico ou através dos formulários eletrónicos disponíveis no seguinte endereço: Devoluções e reclamações
Os dados de contacto do Vendedor estão indicados no ponto 7.2 abaixo.

7.2. Para apresentar uma reclamação, o Comprador deve enviar ao Vendedor uma declaração clara de vontade, contactando-o por um dos seguintes meios ou por qualquer outro meio eficaz:
a) por e-mail para: returns@nutridome.pt; ou
b) por telefone: (+351) 211 450 223 (Linha de apoio disponível de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h00); ou
c) por escrito para o endereço postal: Nutridome, ul. Gazowa 8, 26-600 Radom, Polónia.
Além disso, o Comprador deve fornecer ao Vendedor o formulário de devolução devidamente preenchido, enviado para o endereço de e-mail ou postal acima indicado. O formulário de devolução está disponível através da seguinte ligação: FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO

7.3. Para identificar e analisar a reclamação, o Cliente deve fornecer ou anexar as seguintes informações: nome e apelido, morada, endereço de e-mail, número de telefone de contacto, objeto da reclamação e número da Encomenda, indicando o pedido formulado, bem como todas as circunstâncias que justifiquem a reclamação.
Além disso, quando a reclamação for apresentada com base nos pontos 5 e 6 do Regulamento, o Cliente deve indicar a data em que foi detetada a falta de conformidade ou defeito do Produto e anexar fotografias que comprovem o defeito ou a falta de conformidade.
Quando a reclamação for apresentada com base no ponto 6, deve também ser incluído o relatório de danos (ponto 6.2 do Regulamento).

7.4. Com base nas informações fornecidas pelo Cliente, o Vendedor decidirá, em cada caso, se o Cliente deve devolver o Produto defeituoso. Salvo disposição em contrário das leis aplicáveis, incluindo a Lei dos Direitos do Consumidor, caso o Cliente não devolva o Produto, o Vendedor não poderá proceder à análise da reclamação.

7.5. A embalagem com o Produto devolvido deve ser devidamente protegida de forma a evitar quaisquer danos durante o transporte.

7.6. O Vendedor informa que as perceções subjetivas do Cliente relacionadas com as suas preferências individuais (por exemplo, o aroma, a cor do batom ou o tom da base que não correspondem às suas expectativas) não constituem motivo para considerar o Produto defeituoso ou não conforme com o contrato.
A sensibilidade individual ou uma reação alérgica ao Produto fornecido também não constituem motivo para considerar o Produto defeituoso.
Os defeitos de brindes ou outros serviços gratuitos não incluídos na Encomenda não constituem fundamento para reclamação.
As imagens dos Produtos têm caráter meramente ilustrativo. Embora o Vendedor se esforce por apresentar as imagens de forma mais fiel possível, o aspeto real do Produto pode diferir ligeiramente do apresentado no site da Loja online.

7.7. Após a apresentação da reclamação, o Cliente receberá informações detalhadas sobre as etapas seguintes do processo de reclamação.

7.8. A análise da reclamação pelo Vendedor só será possível após o Cliente fornecer todas as informações e documentos exigidos pelo Regulamento, necessários para avaliar a validade da reclamação.

7.9. O Vendedor responderá à reclamação sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da sua receção. A resposta à reclamação poderá ser dada na mesma forma em que o pedido foi apresentado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento que o Cliente usou para pagar a Encomenda (para o número de conta bancária indicado no formulário de devolução ou através da plataforma de pagamento utilizada).

8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

8.1. O Vendedor informa que o Consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda do Produto celebrado através da Loja online no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do Produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O procedimento detalhado para o exercício do direito de resolução está descrito nas condições de devolução disponíveis na Loja.

8.2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias de calendário após o dia em que o Consumidor adquiriu a posse do Produto adquirido ou em que um terceiro, diferente do transportador e indicado pelo Consumidor, adquiriu a posse do mesmo.
No caso de um Contrato de Compra e Venda que inclua vários Produtos entregues separadamente, por partes ou componentes, o prazo para o exercício do direito de resolução expira 14 dias de calendário após o dia em que o Consumidor, ou um terceiro diferente do transportador e indicado pelo Consumidor, adquiriu a posse do último Produto, parte ou componente.

8.3. Para respeitar o prazo de livre resolução do Contrato de Compra e Venda, basta que o Consumidor envie ao Vendedor uma declaração inequívoca de resolução do contrato antes do termo do prazo de 14 dias, utilizando uma das formas indicadas no ponto 7.2 do presente Regulamento.

8.4. Em caso de exercício válido do direito de resolução, considera-se que o contrato não foi celebrado. O Produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, exceto quando tenha sido utilizado apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

8.5. O Consumidor deve devolver o Produto sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o Contrato de Compra e Venda. O prazo considera-se cumprido se o Produto for enviado antes do termo do período de 14 dias.
O Produto devolvido deve ser enviado para o seguinte endereço: Nutridome, ul. Gazowa 8, 26-600 Radom, Polónia.

8.6. Os custos de envio do Produto devolvido ao Vendedor são suportados pelo Consumidor, salvo indicação em contrário por parte do Vendedor. Estes custos correspondem às tarifas normais de envio aplicadas pelos operadores postais ou empresas de transporte. O Consumidor pode consultar exemplos de preços nos sites dos operadores de sua escolha. Além disso, o Consumidor é responsável pelos custos diretos associados à devolução do Produto, como o custo da embalagem.

8.7. O Vendedor deve reembolsar todas as quantias pagas pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega do Produto, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que foi informado da decisão de resolução do contrato.
O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Produto devolvido ou até o Consumidor apresentar prova do seu envio — consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Consumidor na encomenda, salvo acordo expresso em contrário. Os reembolsos e créditos são regulados detalhadamente no ponto 10 do presente Regulamento.

8.8. Caso o Consumidor tenha optado por um método de entrega diferente e mais caro do que o modo de entrega padrão e menos oneroso oferecido pelo Vendedor, este não é obrigado a reembolsar os custos adicionais suportados pelo Consumidor.

8.9. O Consumidor não pode exercer o direito de livre resolução nos casos previstos na legislação de defesa do consumidor, nomeadamente nos contratos:
a) cujo objeto seja um Produto não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do Consumidor ou claramente personalizado,
b) cujo objeto seja um Produto suscetível de se deteriorar rapidamente ou com prazo de validade reduzido,
c) cujo objeto seja um Produto selado que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possa ser devolvido após a sua abertura, caso o selo tenha sido retirado após a entrega.

8.10. O Consumidor tem o direito de devolver o Produto que tenha sido aberto e inspecionado na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, desde que a devolução não seja impossível por motivos de proteção da saúde ou de higiene, conforme referido no ponto 8.9 alínea c) acima.
Nesses casos, o Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para essa verificação, nos termos do ponto 8.4 acima.

9. FORMAS DE PAGAMENTO


9.1. O Cliente pode escolher entre as seguintes formas de pagamento pelos produtos encomendados:
a) pagamento antecipado – através de um dos sistemas de pagamento aceites pela Loja ou por transferência bancária; o processamento da Encomenda inicia-se após a Loja receber a confirmação do operador de pagamentos de que a transação foi concluída com êxito ou, no caso de transferência bancária, após a receção do montante na conta do Vendedor,
b) pagamento com cartão – a Loja aceita cartões Visa e MasterCard. A confirmação da receção da Encomenda é enviada para o endereço de e-mail do Cliente.

9.2. As transações com cartão de pagamento são realizadas em páginas seguras das empresas intermediárias de pagamentos online, utilizando encriptação SSL. A Loja não tem acesso aos dados do cartão do Cliente nem os armazena no seu sistema.

10. REEMBOLSOS E EXCEDENTES DE PAGAMENTO

10.1. Em caso de obrigação de reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, a Loja efetuará o reembolso sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente no momento da encomenda, salvo se o Consumidor autorizar expressamente outro meio de reembolso.

10.2. A Loja reserva-se o direito de verificar a identidade do Cliente que solicita o reembolso. A Loja não se responsabiliza por atrasos ou pela falta de reembolso caso o Cliente, apesar do pedido, não forneça os dados necessários para a sua execução.

10.3. A Loja não se responsabiliza pela falta de reembolso ou pelo seu atraso, caso tal ocorra devido à indicação incorreta de dados pessoais ou do número de conta bancária por parte do Cliente.

10.4. O reembolso dos Produtos encomendados pode ser total ou parcial, dependendo do resultado da reclamação apresentada.

10.5. Todos os reembolsos são efetuados exclusivamente por via bancária – para a conta indicada pelo Cliente ou através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

11. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS


11.1. Os dados pessoais dos Clientes são processados pela Abriga Sp. z o.o., com sede em Radom, exclusivamente para efeitos de execução das Encomendas, apoio ao Cliente e cumprimento das obrigações legais. Os dados são tratados apenas na medida necessária para assegurar o correto processamento da venda, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Cada Cliente tem o direito de aceder aos seus dados, retificá-los, eliminá-los e exercer os restantes direitos previstos por lei.

11.2. Os dados pessoais são protegidos de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade, através da aplicação de medidas técnicas e organizacionais adequadas que impedem o acesso não autorizado.

11.3. Caso o Cliente conceda consentimento adicional, os dados pessoais poderão ser tratados pela Loja para os fins indicados nesse consentimento, nomeadamente para informar o Cliente sobre novos produtos, promoções e serviços disponíveis na Loja.

11.4. Mediante consentimento adicional do Cliente, os dados pessoais podem ser confiados para tratamento a outra entidade indicada no conteúdo do consentimento, incluindo para efeitos de obtenção, pela Loja, de informações sobre a satisfação do Cliente relativamente ao Produto ou ao atendimento prestado pela Loja.

11.5. Os Clientes da Loja têm o direito de aceder, corrigir e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

12. NEWSLETTER

12.1. A Newsletter é um serviço que consiste no envio periódico de um boletim informativo e de mensagens de caráter comercial para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. O Cliente pode subscrever o newsletter ou cancelar a subscrição a qualquer momento. A subscrição é voluntária e gratuita. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, clicando no link de cancelamento incluído em cada mensagem ou alterando as definições na conta do Cliente.

12.2. Os dados pessoais do Cliente são tratados para efeitos de envio do newsletter, de comunicação de conteúdos de marketing, de realização de análises estatísticas e de garantia de segurança e bom funcionamento do serviço. Estes dados são processados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e apenas por entidades devidamente autorizadas a processá-los em nome da Loja.

13. COOKIES

No presente Regulamento, o termo “cookies” refere-se a pequenos ficheiros de dados e a tecnologias semelhantes abrangidas pela Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

13.1. O que são cookies?
Os cookies são pequenos ficheiros de dados que o navegador armazena no computador ou noutro dispositivo do utilizador. Estes ficheiros facilitam a navegação no site, mas não recolhem informações armazenadas no computador. Os cookies guardados no dispositivo permitem adaptar os serviços às necessidades do utilizador. Para proteger a privacidade, o navegador permite o acesso apenas aos cookies já recebidos pelo utilizador.

13.2. Para que utilizamos cookies?
Utilizamos cookies para compreender melhor a forma como os utilizadores interagem com o nosso site e, assim, adaptar o conteúdo e melhorar a experiência de navegação. Os cookies registam o tipo de navegador, as preferências do utilizador (como idioma e região) e as definições personalizadas, para que sejam aplicadas em visitas futuras. Também permitem a avaliação de páginas e o preenchimento de formulários de feedback.

13.3. Tipos de cookies:

13.3.1. Cookies estritamente necessários – essenciais para a navegação e utilização das funcionalidades do site (como registo e início de sessão). Estes cookies não recolhem informações pessoais nem são usados para fins de marketing.

13.3.2. Cookies de desempenho – recolhem informações sobre a forma como o utilizador usa o site (por exemplo, páginas mais visitadas). Não identificam o utilizador e são utilizados para melhorar o desempenho do site.

13.3.3. Cookies funcionais – guardam as preferências do utilizador (por exemplo, nome, idioma, tamanho de letra), permitindo personalizar a experiência no site. Também são necessários para funcionalidades como assistir a vídeos ou comentar publicações.

13.3.4. Cookies de publicidade – utilizados para apresentar anúncios e mensagens relevantes para o utilizador, podendo estar associados a serviços de terceiros, como redes sociais.

13.3.5. Cookies temporários e permanentes – os cookies acima referidos podem ser temporários (de sessão) ou permanentes. Os de sessão são eliminados após o fecho do navegador; os permanentes permanecem no dispositivo por um período determinado e são ativados nas visitas subsequentes.

13.4. Como bloquear ou eliminar cookies?
O utilizador pode eliminar cookies através das definições do navegador ou configurar o mesmo para os bloquear ou receber um aviso antes de serem armazenados. As instruções detalhadas encontram-se no menu de ajuda de cada navegador. Caso o utilizador opte por bloquear os cookies, poderá continuar a usar o site, mas algumas funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

14. OPINIÕES NA LOJA ONLINE

14.1. O Cliente da Loja Online tem a possibilidade de, de forma voluntária e gratuita, publicar uma opinião sobre as suas compras. A opinião pode incluir uma classificação, uma análise escrita ou uma fotografia do Produto adquirido.

14.2. Após a conclusão da transação na Loja Online, o Vendedor fornece os dados necessários para o envio de um convite para deixar uma opinião (nome, endereço de e-mail, número da Encomenda, data da compra e informações sobre os Produtos encomendados) à empresa responsável pela recolha de avaliações. Os questionários e todo o processo de gestão das opiniões são realizados pela empresa Judge.me Ltd, com sede em c/o Buckworths 2nd Floor, 1-3 Worship Street, London, England, EC2A 2AB (adiante designada “Judge.me”).
A Judge.me envia ao Cliente um e-mail com um pedido de avaliação da compra e um link para um formulário online que permite deixar uma opinião, responder a perguntas do Vendedor, adicionar uma análise escrita e carregar uma fotografia do Produto. Caso o Cliente não publique uma opinião após o primeiro convite, a Judge.me reserva-se o direito de reenviar o pedido.

14.3. As opiniões podem ser publicadas apenas por pessoas que efetivamente realizaram uma compra na Loja Online.

14.4. As opiniões publicadas pelos Clientes são disponibilizadas pelo Vendedor na Loja Online.

14.5. Os Clientes não podem utilizar as opiniões para fins ilegais, nomeadamente para ações que violem os bons costumes, as regras de concorrência leal, os direitos de propriedade intelectual ou os direitos de personalidade do Vendedor ou de terceiros.

14.6. As opiniões devem referir-se exclusivamente a Produtos efetivamente adquiridos. É proibido realizar transações fictícias com o objetivo de publicar opiniões. Também é proibido que o Vendedor ou os seus funcionários publiquem opiniões, independentemente da forma de vínculo laboral.

14.7. Cada Cliente tem o direito de eliminar a sua própria opinião a qualquer momento.

14.8. As regras detalhadas sobre a publicação de opiniões estão disponíveis no site da Judge.me: https://judge.me/content-policy

15. PERGUNTAS

Todos os Clientes podem contar com a nossa ajuda e serviço de apoio.
Para quaisquer perguntas, comentários ou sugestões, por favor contacte-nos através do e-mail: contact@nutridome.pt

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Todo o conteúdo disponibilizado no site da Loja constitui propriedade intelectual do Vendedor ou de entidades que autorizaram a sua utilização. Esses direitos são protegidos pelas leis de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis no território da União Europeia. É proibida qualquer reprodução, cópia ou distribuição, total ou parcial, desse conteúdo sem a autorização prévia e por escrito do Vendedor.

16.2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento por motivos válidos. Consideram-se motivos válidos, nomeadamente:
a) a necessidade de adaptar o Regulamento às disposições legais aplicáveis e/ou às decisões das autoridades públicas competentes que regulem a prestação de serviços eletrónicos pelo Vendedor e que afetem os direitos e obrigações das partes;
b) a alteração da interpretação das disposições legais aplicáveis (com impacto no conteúdo do Regulamento) em resultado de decisões judiciais, recomendações ou orientações de autoridades competentes;
c) a melhoria do atendimento ao Cliente;
d) a expansão e/ou modificação das funcionalidades da Loja;
e) a introdução de novos serviços eletrónicos e/ou a alteração das condições técnicas ou tecnológicas da sua prestação (incluindo atualizações dos requisitos técnicos indicados no presente Regulamento);
f) a necessidade de corrigir erros e/ou lapsos tipográficos existentes no Regulamento;
g) a alteração dos dados do Vendedor (incluindo dados de contacto, nomes, endereços eletrónicos ou atualização de links contidos no Regulamento) ou de outras informações nele indicadas.

16.3. Nos casos não previstos no presente Regulamento, aplicam-se as disposições da legislação portuguesa em vigor.

16.4. O presente Regulamento entra em vigor em 06/11/2025.